Ana Viriato
Com linhas de telefonia e internet cortadas desde meados de 2016 em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e outros edifícios, a Secretaria de Saúde tem 90 dias para restabelecer o funcionamento operacional regular, conforme decisão liminar da 1ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT). A pasta informou que vai recorrer, “uma vez que finalizou o processo de contratação emergencial do serviço e a situação, em breve, estará regularizada em todas as regionais”.
O apagão na telefonia de unidades da secretaria decorre de uma dívida do GDF com a prestadora de serviços que atinge a cifra de R$ 6 milhões — as pendências se acumularam entre 2014 e 2016. Segundo o Ministério Público, o governo tinha o valor necessário ao pagamento em caixa e não quitou os débitos por opção da gestão. “Preferiram o corte dos telefones e a ‘economia’ de não ter de pagar por esses serviços essenciais, à custa do sofrimento da população, o que é inadmissível senão, desumano”, diz a ação.
Para o MPDFT, a interrupção inviabiliza atendimentos essenciais, como a marcação de consultas especializadas e a requisição de transporte de pacientes. O entendimento é ratificado pela magistrada Cristiana Torres Gonzaga. “Há fundado receio de que desse fato decorra prejuízo constante à saúde pública, porque a dificuldade enfrentada pelos pacientes termina por impedir-lhes o próprio acesso ao acompanhamento de sua saúde nos hospitais da rede pública. Além disso, tem especial relevo o fato de os prontuários eletrônicos dependem do adequado acesso à rede mundial de computadores”, pontua.
A concessão da liminar, em 20 de agosto, aconteceu no âmbito de uma ação de improbidade administrativa ajuizada contra o secretário de Saúde, Humberto Lucena; a subsecretária de Administração Geral (SUAG) e, portanto, ordenadora de despesas, Marúcia Valência Barbosa de Miranda; e os representantes do Fundo de Saúde do DF João Carlos de Aguiar Nascimento e Arthur Luís Pinho de Lima. A determinação, à época, era de que o serviço fosse regularizado em 90 dias.
Se condenados, os envolvidos poderão ter os direitos políticos suspensos por cinco anos, além de perder os cargos públicos que ocupam. Os quatro ainda estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor da remuneração recebida, multiplicada por 100.
“Economia”
Em nota, a Secretaria de Saúde argumentou que, desde 2016, há um processo de licitação regular para contratação do serviço em trâmite. “A licitação emergencial ocorreu para dar celeridade à retomada do serviço e o contrato tem prazo de vigência para 180 dias — prazo em que o processo licitatório definitivo deverá ser finalizado”, apontou.
A pasta destacou, ainda, que a contratação emergencial garantiu economia de 90% no contrato de internet e 45% no de telefonia, ao custo total de R$ 780.686,58, e poderá ser interrompido após a conclusão da licitação para contrato regular. “Enquanto o gasto anterior com internet alcançava R$ 20,3 milhões por ano, agora é de R$ 2,4 milhões. A diferença de valores totaliza R$ 17,9 milhões”, defendeu.