O senador Reguffe (PDT), relator do projeto que regulamenta o Uber em todo o Brasil, vai apresentar nove emendas à proposta. Entre elas está a possibilidade de que o usuário pague pelo serviço em dinheiro. Essa passa a ser uma opção para o consumidor.
Hoje, os passageiros têm que cadastrar um cartão de crédito. O parlamentar do DF vai defender a legalização do serviço, desde que ele esteja sujeito ao Código de Defesa do Consumidor.
Uma das emendas de Reguffe determina que os usuários ficarão isentos de pagar a taxa de R$ 10, caso cancele o pedido até o momento de entrar no carro do Uber. O senador também propõe que o aplicativo seja adaptado para deficientes auditivos e visuais.
“O consumidor tem que ter a liberdade de escolha. O aumento da concorrência vai beneficiar o consumidor, pois vai gerar uma pressão pela redução dos preços e pela melhoria da qualidade do serviço oferecido”, explica Reguffe.
Se o projeto for aprovado no Congresso, a legalização do Uber nos 5,5 mil municípios do país.
Confira as emendas apresentadas por Reguffe:
– O serviço de transporte privado individual se sujeitará aos mesmos tributos e encargos administrativos da atividade desempenhada pelos táxis
– A taxa de licenciamento anual deve ser idêntica à exigida dos taxistas
– Determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre usuários e o provedor e entre os usuários e o motorista
– A empresa deve responder solidariamente em razão de danos causados pelo motorista aos usuários e a terceiros
– Possibilidade de pagar o serviço por meio de dinheiro em espécie
– Garantia ao ao consumidor, de maneira gratuita, o direito ao cancelamento do veículo até o momento de seu ingresso no interior do veículo
– O aplicativo deve ser acessível a pessoas com deficiência auditiva e visual
– Os municípios e o DF ficam autorizados a firmar convênios gratuitos com os provedores para ter acesso em tempo real às informações do sistema de rastreamento dos veículos a respeito do trânsito e da fluidez do tráfego