Ana Viriato
Os cofres públicos brasilienses serão reforçados. Uma proposta aprovada pela Câmara Legislativa, nesta terça-feira (05/12), permite que o GDF retenha os valores recolhidos com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidentes em plataformas de streaming, como o Netflix; leasing de veículos; planos de assistência médica; operações de cartões de crédito; e consórcios. Até então, o montante arrecadado com o tributo ficava no estado sede das empresas.
A proposta recebeu o aval dos 15 parlamentares presentes em plenário e, agora, segue para a sanção do governador Rodrigo Rollemberg (PSB). Pelas estimativas da Secretaria de Fazenda, a iniciativa viabilizará o recolhimento de cerca de R$ 34,7 milhões relativos aos planos de saúde e R$ 20,3 milhões referentes à administração de cartões.
Por ora, a pasta esclarece que não é possível mensurar a arrecadação do tributo aplicado às plataformas de streaming, uma vez que não há o registro de quantos brasilienses utilizam o serviço. Os valores passíveis de recolhimento com leasing de veículos e consórcios também não foram divulgados.
Secretário de Fazenda, Wilson de Paula afirma que a proposição impacta de forma positiva o DF por diversos aspectos. “O projeto dá início ao fim da guerra fiscal. Além disso, na situação que vivemos, quaisquer novos valores são importantes. Ainda mais porque não criamos ou aumentamos um tributo, apenas o realocamos”, defendeu.
Após a sanção do governador, a lei terá de cumprir um interstício de 90 dias para entrar em vigor. Ou seja, o governo estará autorizado a realizar a arrecadação por volta de março de 2018.
Defensoria Pública
Na sessão desta terça-feira, os parlamentares ainda aprovaram a destinação de uma emenda de R$ 10 milhões à Defensoria Pública do DF. O órgão, que detém autonomia financeira e administrativa, utilizará a verba para garantir os pagamentos dos servidores, referentes ao mês de novembro.
A categoria, contudo, ainda precisará pressionar o Legislativo local pela obtenção de mais R$ 11 milhões. Segundo o defensor público-geral Ricardo Batista, os problemas de caixa devem-se ao veto do governador a uma emenda de R$ 22 milhões, de autoria do distrital Agaciel Maia (PR), prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017.
“Desde o início do ano, alertamos sobre a importância da recomposição desse valor. Não tivemos a suplementação necessária por parte do Executivo e, portanto, precisamos buscar o Legislativo local. Com o dinheiro previsto na LOA, foi possível quitar a folha de pessoal apenas até outubro e deter metade do valor necessário para o pagamento de pessoal em novembro”, destacou.