O ex-senador Luiz Estevão vai deixar a cadeia sem devolver o dinheiro desviado das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo. Desde 2003, o Código Penal condiciona a progressão de regime à reparação do dano ao erário, nos casos de condenação por crime contra a administração pública. Mas, ao conceder ao empresário a progressão para o semiaberto, a Vara de Execuções Penais entendeu que a exigência não deve valer para Luiz Estevão, já que ele cometeu os crimes entre 1999 e 2000, antes, portanto, da mudança da lei. Com isso, ele poderá deixar a Papuda para trabalhar e será beneficiado nos saidões, sem a obrigatoriedade de pagar multas, danos morais ou devolver a bolada roubada da obra da sede do TRT.
MP foi contra progressão
A Procuradoria Regional de São Paulo, que ajuizou ações de execução para cobrar de Luiz Estevão o ressarcimento dos recursos desviados, enviou ofício à Vara de Execuções Penais do DF, com referência aos processos de cobrança. Em 2017, quando os procuradores de São Paulo entraram com uma ação de execução, o senador cassado devia R$ 1,04 bilhão aos cofres públicos. O Ministério Público se manifestou no processo contra a progressão do regime fechado para o semiaberto, por entender que Estevão não preenche os requisitos objetivos legalmente exigidos para a concessão do benefício.
Risco de calote
Caberá agora à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional cobrar as dívidas na esfera cível. Estevão e suas empresas são réus em centenas de processos de cobrança de dívidas e o desafio dos credores e da Justiça é encontrar bens em seu nome.
Em uma das ações de execução do MPF em São Paulo, um oficial de Justiça tentou, no ano passado, penhorar carros velhos, como uma Kombi 1992, um Fusca 1994 e um Fiat Uno 1991 – alguns dos poucos bens que restaram oficialmente sob a propriedade de Estevão e de suas empresas. Mas a tentativa de penhora foi infrutífera, porque o oficial de Justiça não conseguiu localizar os veículos. Em outro processo de cobrança, que tramita no TJDFT, diante da ausência de bens passíveis de cobrir a dívida do empresário, houve a penhora de um tapete na casa do ex-senador.
Emprego em imobiliária
A defesa de Luiz Estevão apresentou à Justiça uma oferta de emprego para o ex-senador na P&G Imobiliária e Administração Ltda, empresa de gerenciamento de imóveis no luxuoso Edifício Brasil XXI, no Setor Hoteleiro Sul.
Em 2014, quando cumpria pena pela condenação em outro processo, Estevão conseguiu progredir de regime e trabalhar fora da cadeia graças a uma oferta de emprego em outra imobiliária. Na época, divulgou fotos em que aparecia recebendo o primeiro salário de R$ 1,8 mil, ao lado do dono da empresa (foto).
Gim Argello não pagou e segue preso
O ex-senador Gim Argello não teve a mesma sorte de Luiz Estevão. Condenado a 11 anos e oito meses na Lava-Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, ele não pôde ir para o regime semiaberto porque não pagou multa de R$ 1,5 milhão definida pelo ex-juiz Sérgio Moro. A pena de Argello, preso há quase três anos em Curitiba, é menos que a metade da imposta a Estevão, mas ele ficará atrás das grades até pagar o que deve.