Não repercutiu bem na Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) o fato de os distritais derrubarem o veto ao projeto de lei nº 680/2015, que obriga o GDF a notificar moradores antes de derrubar ocupações irregulares. A diretora-presidente da agência, Bruna Pinheiro, disse não sabe a intenção da lei, mas a consequência é simples: “facilita a grilagem de terra pública”. A Procuradoria-Geral do DF vai entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a matéria.
O projeto, de Telma Rufino (sem partido), impede a demolição de casas sem a prévia notificação. Segundo a deputada, por que as pessoas “vivem com medo constante das derrubadas” e é necessário “assegurar a elas o direito de defesa”. “Levantamento da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), presidida por mim, aponta que mais de 1 milhão de pessoas vive de forma irregular. Esses números são do início de 2015 e já devem ter aumentado. Temos que reverter esse quadro”, disse, por meio de nota. De acordo com a parlamentar, vale apenas para imóveis habitados e não para novas construções.
Bruna Pinheiro argumenta, porém, que isso vai dificultar a identificação e o controle de novas edificações. “A primeira coisa que um invasor de terra pública faz quando vê fiscais da Agefis é correr. Como vamos fazer para notificar? Como vamos conseguir controlar?”, disse. “Espero que o recurso da Procuradoria funcione e a grilagem não aumente”, continuou.
O veto foi derrubado na sessão desta terça (15/3).