Ana Viriato
A Justiça suspendeu a votação do projeto que altera o sistema previdenciário, prevista para as 15h desta terça-feira (5/9). A decisão é do desembargador Waldir Leôncio Lopes Junior, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Mais cedo, os deputados distritais Ricardo Vale (PT) e Wasny de Roure (PT) entraram com um mandado de segurança pedindo a suspensão da sessão marcada para a apreciação do texto do Executivo.
“Os argumentos lançados pelos impetrantes estão a demonstrar, nesse juízo inicial, manifesta transgressão às normas que disciplinam o processo legislativo, suprimido, com isso, o debate e a reflexão dos parlamentares a respeito da matéria de extrema relevância para os milhares de servidores que integram o funcionalismo público local”, argumentou o magistrado. O descumprimento da liminar acarretará multa diária de R$ 100 mil.
“A complexidade de algumas proposições legislativas, como a ora examinada, não permite que sejam concluídas em prazo exíguo, com inobservância de disposições regimentais, ainda que em trâmite em regime de urgência”, acrescentou o desembargador Waldir Leôncio.
No mandado de segurança, os deputados alegaram que houve inobservância ao prazo de 10 dias para oferecimento de emenda e que o regime de urgência não suprime o direito de manifestação dos parlamentares. “A matéria de extrema importância não foi analisada adequadamente por comissões como a CCJ, a CAS e a Ceof, uma vez que foi votada e aprovada quatro dias úteis após o protocolo na Casa”, alegou Wasny.