O governador Ibaneis Rocha (MDB) voltou atrás e decidiu cancelar a concessão de carteiras de identidade funcional para parentes de até 2º grau, em linha reta, dele e do vice, Paco Britto (Avante). A informação foi confirmada pela Secretaria de Comunicação. O documento ainda será emitido para governador, vice e secretários, além de presidentes e diretores-gerais de empresas públicas e autarquias.
A medida foi publicada no Diário Oficial do DF de terça-feira (9/4), com validade a partir da mesma data. A justificativa para inclusão de familiares era de que “a identificação segue modelo diplomático; por isso, estende-se aos cônjuges e parentes até segundo grau do governador e vice. Essas pessoas têm direito a passaporte diplomático para uso no exterior e, agora, também poderão ser identificadas em todo o Brasil”, explicou, pela manhã, a comunicação do governo. Mesmo assim, Ibaneis preferiu revogar a medida diante da repercussão negativa.
Na tarde desta quinta-feira, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para anular o decreto, editado nesta semana, que cria identidade funcional. O Ministério Público de Contas (MPC) também entrou com pedido cautelar para que o documento não fosse requerido.
Na ação, quatro promotores que atuam na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social questionavam a identidade funcional para parentes de autoridades públicas. Para eles, o GDF estaria institucionalizando a famosa “carteirada”. Ao criar a documentação especial de parente de integrante do GDF, o decreto estava, segundo o MPDFT, atentando contra os princípios constitucionais da administração pública de moralidade e de impessoalidade, também previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal.
No requerimento do Ministério Público de Contas, o procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima também destacava que “trata-se de flagrante ofensa ao interesse público, fazendo com que ocorra sobreposição do interesse particular sobre aqueloutro, indisponível, como sabido”.
Justificativa
De acordo com o decreto, a carteira terá validade durante o exercício do mandato para governador, vice, secretários e demais autoridades com direito ao documento. O texto estabelece que, em caso de renúncia, perda de função ou exoneração, as os beneficiados deverão devolver a identidade funcional à Casa Civil do Distrito Federal.
De acordo com o GDF, a intenção do documento, “como o próprio nome sugere, é comprovar a identidade do portador em qualquer local do território nacional. “O documento não oferece regalias, mas evita constrangimentos, especialmente fora do Distrito Federal”, informou nota da Subsecretaria de Divulgação da Secretaria de Comunicação do DF.