O GDF entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) contra o decreto legislativo que suspendeu o reajuste das passagens. O processo já foi distribuído e o relator será o desembargador Getúlio de Moraes Oliveira. O governo pediu urgência na análise do caso e pleiteou a concessão de uma liminar.
A adin foi apresentada à Justiça antes mesmo da publicação do decreto legislativo no Diário Oficial do Distrito Federal. A queda efetiva dos preços das passagens depende da publicação da íntegra do texto aprovado pela Câmara Legislativa. Na última quinta-feira, os distritais decidiram cancelar o aumento das tarifas do transporte público, por 18 votos a zero.
O consultor jurídico do GDF, René Rocha Filho, explica que a principal alegação para a ação direta de inconstitucionalidade é uma suposta interferência entre poderes. “O decreto legislativo aprovado pela Câmara afronta o princípio de separação entre os poderes. O ato do governador (de reajuste das passagens) foi regular e não extrapolou os limites legais”, argumenta René.
O governo informou que o documento só chegou à Casa Civil no fim da tarde desta segunda-feira e que não houve tempo hábil para incluir o texto na edição de amanhã do Diário Oficial. O GDF explica ainda que há questões operacionais: é preciso ajustar as catracas de 3,4 mil ônibus e das bilheterias do metrô para que as tarifas voltem aos preços antigos.
Segundo aumento
Em 30 de dezembro, o GDF anunciou a nova revisão tarifária, que prevê aumentos de até 25%. Em apenas 15 meses, essa foi a segunda vez que o governo elevou os valores cobrados dos passageiros. As passagens de ônibus subiram de R$ 2,25 para R$ 2,50, no caso das linhas circulares internas; de R$ 3 para R$ 3,50, para bilhetes de ligação curta; e de R$ 4 para R$ 5, nas viagens de longa distância e no metrô.
O último aumento havia sido autorizado também no governo de Rodrigo Rollemberg (PSB), em setembro de 2015, após 10 anos de congelamento. Comparado ao preço de janeiro de 2015, quando Rollemberg assumiu o governo, o valor da tarifa mais cara subiu 66%, de R$ 3 para R$ 5.