Os distritais aprovaram em dois turnos, nesta quarta-feira (24/04), o projeto de lei que transforma a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), a qual funciona como autarquia em regime especial, na Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do DF (DF Legal). De acordo com o Executivo local, a proposta assegura integração mais próxima e rápida entre a nova pasta e os demais órgãos da administração pública. O texto vai à sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
A proposição coloca nas mãos do DF Legal as principais atribuições da Agefis. A pasta deverá supervisionar, planejar, coordenar e promover “ações que garantam a proteção da ordem urbanística, fundiária e ambiental, por meio de ações e práticas estratégicas de controle e de combate ao uso, ocupação e parcelamento irregular do solo”.
Há, entretanto, mudanças. A matéria extingue o Tribunal de Julgamento Administrativo. Com isso, a atribuição de julgar em segunda e última instâncias os processos administrativos será exercida por uma Junta de Análise de Recursos. A entidade será composta de seis representantes ocupantes de cargos efetivos das carreiras de auditoria de atividades urbanas e de fiscalização e inspeção de atividades urbanas e igual número de representantes da sociedade civil, para mandato de três anos, como conselheiros da Junta de Análise de Recursos.
Além disso, o projeto abre possibilidade para que o cargo de secretário-adjunto seja ocupado por servidores da Carreira de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas — antes, o posto equivalente na autarquia, de diretor-geral, era restrito aos profissionais da Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas.
Os cargos de subsecretário, coordenador, diretor e chefes de atividades fim da Subsecretaria de Fiscalização de Resíduo também serão destinados, exclusivamente, aos servidores das duas carreiras. Todos os funcionários públicos e comissionados passarão a compor automaticamente o quadro de pessoal do DF Legal.
Emendas
Os parlamentares aprovaram a incorporação de 11 emendas ao projeto original. Entre elas, uma de autoria de Fábio Felix (PSol), que cria um protocolo humanizado de cinco itens para as desocupações. Conforme as regras, as remoções de famílias não poderão ocorrer em feriados, à noite ou sob chuva intensa, a não ser que o procedimento seja realizado para garantir a segurança dos moradores, como em casos de risco de desabamento de terras.
Segundo a emenda, o governo ainda precisará assegurar abrigos provisórios e de transporte das famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e de seus bens. Além disso, a nova pasta deve prever tratamento específico e prioritário para mulheres, idosos, crianças e deficientes físicos.
Agefis
Criada na gestão de José Arruda (PR), a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) atua desde 2008. Àquele ano, os distritais aprovaram um projeto de lei que transformou a Subsecretaria de Fiscalização em uma autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira. No texto enviado à Câmara Legislativa, Arruda argumentou que a concentração das atividades de fiscalização em uma Agência permitiria “maior integração do sistema, fortalecendo a função desempenhada e promovendo uma maior sistematização e inteligência no desenvolvimento das políticas fiscalizatórias distritais”.
Durante a campanha, a extinção da autarquia tornou-se o mote de diversos candidatos. Entre eles, Ibaneis. Após a polêmica, o chefe do Executivo decidiu reformular a legislação da área de fiscalização, mas manteve as atribuições centralizadas. Uma das possibilidades era dividir as responsabilidades, passando tarefas às administrações regionais. Mas essa medida foi considerada arriscada.