Em decisão considerada por muitos como revolucionária, o Supremo Tribunal Federal vedou uma das principais brechas que favoreciam a impunidade, ao decidir que réus condenados em segunda instância devem começar a cumprir imediatamente a pena em regime fechado, enquanto aguardam recursos em tribunais superiores. O novo entendimento do STF teve repercussão imediata no mundo jurídico, provocando sérias rachaduras nesse edifício.
As opiniões estão divididas e o assunto ainda deve render muito debate. Para os advogados de defesa, muitos deles especializados em recursos em instâncias superiores, o STF tomou essa decisão com base na forte pressão que vem sendo feita pela opinião pública, principalmente a partir dos escândalos de corrupção envolvendo políticos e membros do atual governo. Na extremidade oposta, estão aqueles que acreditam que com a nova redação do texto, o sentimento geral de impunidade, decorrente da morosidade da Justiça, cessará quase completamente.
Na avaliação daqueles que apoiam a medida, o novo entendimento fecha não só uma janela para a impunidade, mas sobretudo acaba com a indústria de ações recursais e, por tabela, prejudica o mercado milionário da maioria dos escritórios de advocacia, especializados nesses processos ao STF.
Vale lembrar que o ex-ministro Joaquim Barbosa, nas muitas frentes de desavenças por questões éticas que protagonizou com seus pares, criticava, com toda a razão, o trânsito livre e mesmo o lobby acintoso que muitos advogados de defesa faziam dentro do próprio STF em favor de suas ações recursais.
Essa proximidade de certos advogados com os magistrados da Alta Corte causava, inclusive, mal-estar entre os próprios juízes, que, de modo sarcástico, diziam ser mais precioso e eficaz ao bom advogado conhecer antes os magistrados do que a própria lei.
A opinião pública, por muitos e apontada como fator decisivo na mudança da lei, de forma geral, aprovou a medida, assim como os procuradores e juízes envolvidos na apuração dos escândalos do petrolão. Para muitos, os processos que seguem o caminho do Supremo têm interessados de alta renda e que, portanto, podem bancar os altos custos de suas defesas. Outros ainda argumentam que muitas ações, há anos se arrastando nas cortes maiores, ganharão maior celeridade.
A frase que foi pronunciada
“Como é que um homem pode se tornar senhor de outro homem e por que espécie de incompreensível magia pôde esse homem se tornar senhor de muitos outros homens?”
Voltaire
Regra básica
Governadores começam as renegociações da dívida dos estados. Ideal nesse momento seria que os governadores comprovassem até o último centavo o que foi feito com o dinheiro recebido. Se as contas baterem, aí sim. Uma possível conversa sobre renegociação de dívida. É assim que funciona com quem paga os impostos. Gente para monitorar não falta nos quadros do Executivo.
Uma pena
Nelson Barbosa, ministro da Fazenda, bate na tecla da CPMF. “Não trabalhamos com a não aprovação da CPMF”, disse ele. O grande problema é o exemplo que o governo vem dando em todos esses anos. O cidadão nunca viu o retorno desse empenho. Nem na era FHC.
Aconteceu
Enquanto as notícias dão conta de sonegações de impostos, Carlos Higino Alencar, da CGU, está na mira do deputado federal Raul Jungmann. Partiu dele o pedido ao ministro Bruno Dantas, do TCU, para enquadrá-lo por sonegação de informação.
História de Brasília
Os passageiros que se destinavam ao Rio no voo de volta, permaneceram duas horas dentro do avião, que não podia levantar voo. Foram, então, embarcados noutra aeronave.(Publicado em 1º/9/1961)
